O uso da imagem no Direito do Trabalho


Estreando minha coluna, resolvi trazer para nossos leitores um fato que tem se tornado corriqueiro: a utilização por parte da empresa da imagem dos funcionários que lá trabalham.


Com a tecnologia, muitos problemas se acabam, mas outros tantos também começam, pois a privacidade ficou ainda mais restrita e tornou-se comum a existência de problemas trabalhistas decorrentes de invasão de privacidade e, ainda, do uso indevido da imagem dos colaboradores por parte do empregador. 


Muitas empresas têm se utilizado das mídias sociais e da extrema facilidade de se fazer filmagens para ampliar seus horizontes de publicidade e hoje é comum acessar Fan Pages, sites e outros instrumentos de prospecção e verificar que há uma enormidade de imagens de funcionários que em sua grande maioria não foram autorizadas.


A utilização de imagem sem a devida autorização não é permitida por lei e depende de consentimento da pessoa que tem sua imagem explorada.

Há graves riscos, inclusive, de ações trabalhistas nesse sentido, com o pagamento de indenização por danos morais.


Por tais motivos, necessário se faz a formalização de instrumento contratual em que o funcionário autorize que sua imagem seja explorada pela empresa, o que pode ser feito, apesar de não ser o ideal, até mesmo através de uma declaração do próprio funcionário, no momento da filmagem, em que o mesmo diz-se ciente do procedimento e autoriza que sua imagem seja utilizada. 


O grande problema, nesse sentido, é que a declaração só serve para a filmagem que está sendo realizada naquele momento, não para filmagens posteriores. 

Por isso, nossa instrução é a de que a empresa adicione no próprio contrato de trabalho a autorização e, caso já sejam colaboradores antigos, contate-os e faça com os mesmos um contrato individual, constando numeração de documentos, qualificação e duas testemunhas.


E lembre-se: Não corra riscos, atue sempre na prevenção!

Delton Bastos




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